Publicado em 02/02/2026
Publicado em 02/02/2026
Termos e Condições
Identificação da Plataforma
A TVDE+ é uma plataforma digital de intermediação de serviços de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados TVDE, operada pela sociedade TVDE MAIS PLATAFORMA, LDA, pessoa coletiva com atividade na área das tecnologias de informação com NIPC: 518954242, Sede em: Largo Juvêncio Figueiredo, 27, r/c, 2435-271 Freixianda, Portal institucional: www.tvdemais.pt, Email: tvdemais@tvdemais.pt.
A Plataforma é titular de licença de operador de plataforma TVDE emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), exercendo a sua atividade em conformidade com o regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, bem como com as demais disposições legais e regulamentares em vigor.
A sociedade é titular da marca nacional registada “TVDE MAIS”, devidamente protegida nos termos da legislação aplicável à propriedade industrial em Portugal.
A Plataforma não é uma empresa de transporte, nem presta diretamente serviços de transporte de passageiros, atuando exclusivamente como intermediária tecnológica entre:
Clientes utilizadores da aplicação;
Motoristas TVDE e Operadores TVDE licenciados e habilitados;
A TVDE+ é uma plataforma digital de intermediação de serviços de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados TVDE, operada pela sociedade TVDE MAIS PLATAFORMA, LDA, pessoa coletiva com atividade na área das tecnologias de informação com NIPC: 518954242, Sede em: Largo Juvêncio Figueiredo, 27, r/c, 2435-271 Freixianda, Portal institucional: www.tvdemais.pt, Email: tvdemais@tvdemais.pt.
A Plataforma é titular de licença de operador de plataforma TVDE emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), exercendo a sua atividade em conformidade com o regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, bem como com as demais disposições legais e regulamentares em vigor.
A sociedade é titular da marca nacional registada “TVDE MAIS”, devidamente protegida nos termos da legislação aplicável à propriedade industrial em Portugal.
A Plataforma não é uma empresa de transporte, nem presta diretamente serviços de transporte de passageiros, atuando exclusivamente como intermediária tecnológica entre:
Clientes utilizadores da aplicação;
Motoristas TVDE e Operadores TVDE licenciados e habilitados;
Objeto da Plataforma
A plataforma permite:
Solicitar serviços de transporte TVDE;
Escolher manualmente motoristas disponíveis;
Utilizar modo de seleção automática de motorista;
Efetuar pagamentos eletrónicos;
Comunicar com o motorista nos termos definidos nestes Termos.
O contrato de transporte é celebrado diretamente entre o cliente e o motorista/operador TVDE;
A plataforma permite:
Solicitar serviços de transporte TVDE;
Escolher manualmente motoristas disponíveis;
Utilizar modo de seleção automática de motorista;
Efetuar pagamentos eletrónicos;
Comunicar com o motorista nos termos definidos nestes Termos.
O contrato de transporte é celebrado diretamente entre o cliente e o motorista/operador TVDE;
Modelo de Atribuição de Viagens
Modo Manual (Escolha Direta):
O cliente pode visualizar até 10 motoristas disponíveis na sua área, convidar um ou vários motoristas em simultâneo. A viagem é atribuída ao primeiro motorista que aceitar. Cada motorista dispõe de 20 segundos para aceitar o pedido. Caso nenhum aceite dentro do prazo, o pedido é considerado não atribuído.
Modo Automático:
O cliente pode optar por atribuição automática. A plataforma distribui o pedido com base em critérios internos, incluindo proximidade, disponibilidade e histórico de desempenho.Cancelamentos anteriores por parte do motorista podem influenciar negativamente a prioridade na distribuição automática.
Modo Manual (Escolha Direta):
O cliente pode visualizar até 10 motoristas disponíveis na sua área, convidar um ou vários motoristas em simultâneo. A viagem é atribuída ao primeiro motorista que aceitar. Cada motorista dispõe de 20 segundos para aceitar o pedido. Caso nenhum aceite dentro do prazo, o pedido é considerado não atribuído.
Modo Automático:
O cliente pode optar por atribuição automática. A plataforma distribui o pedido com base em critérios internos, incluindo proximidade, disponibilidade e histórico de desempenho.Cancelamentos anteriores por parte do motorista podem influenciar negativamente a prioridade na distribuição automática.
Preço e Portagens
Antes da confirmação da viagem, o cliente visualiza o Preço estimado final com indicação de eventual existência de portagens, Valor máximo estimado de portagens aplicável ao trajeto.
Portagens:
Se o trajeto realizado incluir portagens será cobrado o valor efetivamente incorrido; O valor nunca poderá exceder o montante máximo previamente indicado ao cliente. Se o cliente e motorista acordarem evitar autoestradas, não serão cobradas portagens.
Ausência de Reajustes Posteriores:
A plataforma não aplica Tarifas dinâmicas retroativas, Ajustes posteriores de preço ou Alterações unilaterais após conclusão da viagem.
O valor final máximo corresponde ao valor apresentado, acrescido apenas de eventuais portagens efetivas.
Antes da confirmação da viagem, o cliente visualiza o Preço estimado final com indicação de eventual existência de portagens, Valor máximo estimado de portagens aplicável ao trajeto.
Portagens:
Se o trajeto realizado incluir portagens será cobrado o valor efetivamente incorrido; O valor nunca poderá exceder o montante máximo previamente indicado ao cliente. Se o cliente e motorista acordarem evitar autoestradas, não serão cobradas portagens.
Ausência de Reajustes Posteriores:
A plataforma não aplica Tarifas dinâmicas retroativas, Ajustes posteriores de preço ou Alterações unilaterais após conclusão da viagem.
O valor final máximo corresponde ao valor apresentado, acrescido apenas de eventuais portagens efetivas.
Pagamentos
Os pagamentos são processados exclusivamente por via eletrónica através do prestador de serviços de pagamento Stripe. A plataforma TVDE+ pode solicitar a pré-autorização do valor estimado assim como solicitações de captura do valor final após conclusão da viagem.
Os dados do cartão bancário do Cliente são inseridos diretamente no sistema do prestador de pagamento e não são armazenados pela plataforma TVDE+.
Os pagamentos são processados exclusivamente por via eletrónica através do prestador de serviços de pagamento Stripe. A plataforma TVDE+ pode solicitar a pré-autorização do valor estimado assim como solicitações de captura do valor final após conclusão da viagem.
Os dados do cartão bancário do Cliente são inseridos diretamente no sistema do prestador de pagamento e não são armazenados pela plataforma TVDE+.
Cancelamentos de pedidos de viagens
Cancelamento pelo Cliente:
Se o cliente cancelar após aceitação do pedido pelo motorista, poderá ser aplicada taxa fixa de cancelamento no valor de 2€. A taxa é aplicada quando o motorista já aceitou o pedido realizado pelo Cliente.
Cancelamento pelo Motorista:
Se o motorista cancelar um pedido aceite, não será aplicada penalização financeira. O cancelamento poderá influenciar negativamente a prioridade do motorista na atribuição automática futura.
Cancelamento pelo Cliente:
Se o cliente cancelar após aceitação do pedido pelo motorista, poderá ser aplicada taxa fixa de cancelamento no valor de 2€. A taxa é aplicada quando o motorista já aceitou o pedido realizado pelo Cliente.
Cancelamento pelo Motorista:
Se o motorista cancelar um pedido aceite, não será aplicada penalização financeira. O cancelamento poderá influenciar negativamente a prioridade do motorista na atribuição automática futura.
Comunicação Cliente-Motorista e Motorista-Cliente
A plataforma permite Chat Interno disponível durante a fase de recolha do Cliente (pickup) e Comunicação por Voz através da criação de números de contacto telefónico que protegem a identificação do contacto telefónico do Motorista e do Cliente.
O motorista compromete-se a utilizar estes meios exclusivamente para fins relacionados com a viagem.
A infraestrutura de chamadas telefónicas é prestada por parceiro tecnológico da Plataforma e pode registar metadados de comunicação, assim como gravação das chamadas para efeitos de segurança e resolução de disputas.
A plataforma permite Chat Interno disponível durante a fase de recolha do Cliente (pickup) e Comunicação por Voz através da criação de números de contacto telefónico que protegem a identificação do contacto telefónico do Motorista e do Cliente.
O motorista compromete-se a utilizar estes meios exclusivamente para fins relacionados com a viagem.
A infraestrutura de chamadas telefónicas é prestada por parceiro tecnológico da Plataforma e pode registar metadados de comunicação, assim como gravação das chamadas para efeitos de segurança e resolução de disputas.
Identificação e Verificação (KYC)
A plataforma realiza a Verificação de identidade de motoristas TVDE através do serviço Didit, a Verificação de requisitos legais de motoristas TVDE, a Validação de identidade dos representantes gestores de Operadores TVDE, a Validação da estrutura de Orgãos Sociais dos operadores TVDE através dos serviço Stripe.
O motorista compromete-se a Fornecer documentos verdadeiros e atualizados, Submeter-se a verificações periódicas e Informar imediatamente qualquer alteração relevante. A não validação pode implicar suspensão da conta do motorista.
O Operador TVDE compromete-se a Fornecer informações verdadeiras e atualizadas, Remover motoristas que deixem de cumprir requisitos legais, Alterar ou atualizar documentos dos motoristas em nome destes quando necessário, a Garantir que os motoristas da sua frota cumprem as relações laborais aplicáveis. A não conformidade pode levar à suspensão da conta do Operador TVDE.
A responsabilidade pelo cumprimento contínuo dos requisitos legais TVDE é do motorista TVDE e do respetivo operador TVDE.
A plataforma realiza a Verificação de identidade de motoristas TVDE através do serviço Didit, a Verificação de requisitos legais de motoristas TVDE, a Validação de identidade dos representantes gestores de Operadores TVDE, a Validação da estrutura de Orgãos Sociais dos operadores TVDE através dos serviço Stripe.
O motorista compromete-se a Fornecer documentos verdadeiros e atualizados, Submeter-se a verificações periódicas e Informar imediatamente qualquer alteração relevante. A não validação pode implicar suspensão da conta do motorista.
O Operador TVDE compromete-se a Fornecer informações verdadeiras e atualizadas, Remover motoristas que deixem de cumprir requisitos legais, Alterar ou atualizar documentos dos motoristas em nome destes quando necessário, a Garantir que os motoristas da sua frota cumprem as relações laborais aplicáveis. A não conformidade pode levar à suspensão da conta do Operador TVDE.
A responsabilidade pelo cumprimento contínuo dos requisitos legais TVDE é do motorista TVDE e do respetivo operador TVDE.
Responsabilidade pelo Transporte
O serviço de transporte é integralmente da responsabilidade:
Do motorista TVDE;
Do operador TVDE associado.
A plataforma não assume responsabilidade pela Execução do transporte, Atrasos, Conduta do motorista, Qualidade do veículo, Segurança rodoviária, Objetos esquecidos ou furtados nas viaturas, Danos ocorridos durante a viagem.
Qualquer recuperação deverá ser tratada diretamente entre o cliente e motorista.
O serviço de transporte é integralmente da responsabilidade:
Do motorista TVDE;
Do operador TVDE associado.
A plataforma não assume responsabilidade pela Execução do transporte, Atrasos, Conduta do motorista, Qualidade do veículo, Segurança rodoviária, Objetos esquecidos ou furtados nas viaturas, Danos ocorridos durante a viagem.
Qualquer recuperação deverá ser tratada diretamente entre o cliente e motorista.
Suspensão de Conta
A plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de Fraude, Uso abusivo, Tentativa de manipulação de cancelamentos ou Violação destes Termos.
A plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de Fraude, Uso abusivo, Tentativa de manipulação de cancelamentos ou Violação destes Termos.
Requisitos de Elegibilidade
O motorista declara e garante que Possui certificado de motorista TVDE, carta de condução, Certificado de Registo Criminal válidos, está vinculado a operador TVDE legalmente registado, Conduz veículo devidamente licenciado para TVDE e Cumpre integralmente a legislação aplicável;
O Operador TVDE declara e garante que Possui licenciamento legal para operar como Operador TVDE em Portugal continental, que os motoristas associados à sua frota cumprem as obrigações legais para o exercicio da sua função, que os veículos estão licenciados, seguros e cumprem integralmente a legislação aplicável, fornece dados completos da empresa e órgãos sociais e cumpre as obrigações laborais em vigor relativamente aos motoristas;
O motorista declara e garante que Possui certificado de motorista TVDE, carta de condução, Certificado de Registo Criminal válidos, está vinculado a operador TVDE legalmente registado, Conduz veículo devidamente licenciado para TVDE e Cumpre integralmente a legislação aplicável;
O Operador TVDE declara e garante que Possui licenciamento legal para operar como Operador TVDE em Portugal continental, que os motoristas associados à sua frota cumprem as obrigações legais para o exercicio da sua função, que os veículos estão licenciados, seguros e cumprem integralmente a legislação aplicável, fornece dados completos da empresa e órgãos sociais e cumpre as obrigações laborais em vigor relativamente aos motoristas;
Natureza da Relação
A utilização da plataforma por parte do Motorista não constitui contrato de trabalho, Não cria relação de subordinação e Não estabelece vínculo de exclusividade. O motorista atua de forma independente.
A utilização da plataforma por parte do Operador TVDE não constitui relação laboral entre o Operador TVDE com a plataforma. O operador atua de forma independente; A plataforma não exerce subordinação ou controlo direto sobre a operação da frota além das regras da aplicação.
A utilização da plataforma por parte do Motorista não constitui contrato de trabalho, Não cria relação de subordinação e Não estabelece vínculo de exclusividade. O motorista atua de forma independente.
A utilização da plataforma por parte do Operador TVDE não constitui relação laboral entre o Operador TVDE com a plataforma. O operador atua de forma independente; A plataforma não exerce subordinação ou controlo direto sobre a operação da frota além das regras da aplicação.
Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se por Política de Privacidade própria disponível no website.
O tratamento de dados pessoais rege-se por Política de Privacidade própria disponível no website.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca da Póvoa de Varzim, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis ao consumidor.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca da Póvoa de Varzim, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis ao consumidor.